Fonte: IOB Online
Foram alteradas disposições da Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 94/2024 , que que disciplina o cumprimento de decisões de Ações Civis Públicas (ACPs) no âmbito do INSS.
Assim, ficam revogados os seguintes normativos:
a) Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 93/2024 – que estabelecia rotina para fins de concessão de auxílio-reclusão;
b) Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 98/2024 – que determinava ao INSS reconhecer que o segurado preso, que tenha fugido de estabelecimento carcerário, mantém a qualidade de segurado pelo período de 12 meses; e
c) Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 79/2023 – que revogou a Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 60/2022 , que tratava da análise da incapacidade do instituidor sem qualidade de segurado no fato gerador da pensão por morte.
Os seguintes Anexos do Livro XII – Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, da Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 94/2024 , por sua vez, passam a vigorar conforme a seguir:
| I – Anexo VII – Ações Civis Públicas sobre carência e qualidade de segurado: | a) Seção II – Ação Civil Pública nº 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ – vigente e transitada em julgado;
b) Seção VI – Ação Civil Pública nº 5012756-22.2015.4.04.7100 RS – revogada e transitada em julgado; c) Seção VII – Ação Civil Pública nº 5026128-33.2018.4.04.7100 RS (cumprimento provisório nº 5078805-64.2023.4.04.7100 RS) – vigente; |
| II – Anexo XIV – Ações Civis Públicas sobre revisão de benefícios: | a) Seção XVIII – Ação Civil Pública nº 5012756-22.2015.4.04.7100/RS – revogada e transitada em julgado; |
| III – Anexo X – Ações Civis Públicas sobre dependentes: | a) Seção I – Ação Civil Pública nº 0059826-86.2010.4.01.3800/MG – vigente; |
| IV – Anexo XII – Ações Civis Públicas sobre salário-maternidade: | a) Seção XX – Ação Civil Pública nº 5019632-23.2011.4.04.7200/SC – vigente e transitada em julgado. |
(Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 4/2025 – DOU de 04.02.2025)