Lei 13.792/19 Altera Normas Do Código Civil Para Destituição De Administradores E Para Exclusão De Sócios No Âmbito Das Sociedades Limitadas

1. Breve introdução

A experiência demonstrou que as regras definidas pelo Código Civil retiraram a agilidade decisória no âmbito das sociedades limitadas, principalmente quando comparado com as regras do anterior regime jurídico. As deliberações nessa peculiar sociedade tornaram-se complexas, centradas em formalismo exacerbado, com expressa vinculação a vários quóruns de deliberação, que nem sempre são bem compreendidos.  

As Sociedades Limitadas ficaram obrigadas a adotar regras próximas às definidas para as sociedades anônimas, com manifesto prejuízo na unificação normativa entre tipos societários distintos e fundados em realidades empresariais incomparáveis. 

A Lei nº 13.792/19, promulgada no dia quatro de janeiro do ano corrente, enfrentou alguns desses problemas, ao ultimar alterações em três artigos do Código Civil (Lei 10.406, de 2002), especificamente nos artigos 1.063, 1,076 e 1.085.

Os pontos atacados se relacionam às regras que tratam da destituição do sócio administrador e da exclusão do sócio do quadro societário, que têm regimes jurídicos semelhantes, por conta da proximidade das situações fáticas.

São situações limites e decisivas para a condução dessas sociedades, que, na grande maioria dos casos, eram levadas ao Poder Judiciário, que não encontrava solução ideal para os litígios, uma vez que os problemas estavam nas inconsistências dos textos legais que regulavam as matérias. 

O impasse punha em risco a sobrevivência dessas sociedades. 

Assim, as mudanças determinadas pela Lei nº 13.792/19, além de serem festejadas, precisam ser conhecidas. 

É o que se pretende ultimado a seguir. 


2. Destaque das alterações processadas pela Lei nº 13.792/19

Primeira: Quórum e rito para a destituição do sócio administrador

Redação original do Art. 1.063, § 1º, Código Civil (Lei 10.406/2002)

Redação determinada pela Lei nº 13.792/19 ao § 1º, do art. 1.063 CC.

 Art. 1.063. O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução.

§ 1ºTratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, dois terços do capital social, salvo disposição contratual diversa.

Quórum era de 2/3 do capital social

Art. 1.063. O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução.

Dispositivo sem alteração

§ 1º Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa.          

Dispositivo alterado

Quórum foi reduzido para maioria simples: “votos centrados nas quotas correspondentes a mais da metade do capital social”.

O dispositivo original fixava maioria qualificada de dois terços do capital social para a destituição do sócio nomeado administrador no contrato social. Agora, esse quórum foi reduzido para a formação da maioria simples (votos correspondentes “a mais da metade do capital social”), que representa uma regra quase universal. 

Considerando essa circunstância, a nova lei visa harmonizar as regras que tratam da destituição do administrador, seja sócio ou não, nomeado no contrato social ou em ato separado, estabelecendo para todas as situações o quórum da maioria simples prevista no art.1.076, II, do Código Civil.

Trata-se de uma medida acertada, tendo em vista que a previsão do quórum da maioria qualificada de 2/3 do capital social, em relação ao sócio nomeado administrador no contrato social, constituía uma distinção não justificada, uma vez que para a sociedade o importante é o controle sobre o desempenho do administrador e não em relação à forma da sua investidura.

Deve ter sido considerado, também, que a exigência do quórum de 2/3 do capital social tornava difícil a substituição do sócio administrador, o que contribuía para eternizar os conflitos, quando a convivência societária perdia a harmonia. 

Seja como for, a destituição do administrador continua sujeita à decisão da maioria qualificada, mas, agora, composta pelos votos correspondentes “a 50% mais uma quota do capital social”, que constitui a regra geral na disciplina jurídica dessa questão, a teor dos dispositivos do Código Civil. 

Para complementar essa medida, foi ultimado o consequente ajuste ao caput do artigo 1.076, dele retirando a menção ao § 1º do art. 1.063. Com essa providência, os quóruns previstos no citado art. 1.076 não mais interferem na decisão do ato de destituição do sócio administrador, regulada inteiramente no citado art. 1.063.   

Bem avaliada, percebe-se que a alteração legal em destaque, além de permitir maior rotatividade na administração da sociedade, tem a virtude de forçar a convivência societária, visto que o poder atribuído ao sócio administrador foi atenuado.  

Isso, contudo, não resolve os problemas decorrentes da participação societária quando a sociedade é composta por apenas dois sócios, com participação igual de 50% (cinquenta por cento) no capital social, situação que tem relação direta com a segunda alteração determinada pela Lei nº 13.792/19, a seguir examinada. 

Segunda alteração: da exclusão do sócio do quadro societário. Alteração no rito quando há apenas dois sócios

Redação original do Código Civil

Redação dada pela Lei nº 13.792/19

Art. 1.085. Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, 

Parágrafo único. A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.

Art. 1.085. Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade.

Parágrafo único. Ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade, a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.

Nota-se que a alteração ora avaliada envolveu questão meramente formal, ao centrar-se na mudança da regra instrumental prevista no parágrafo único do artigo 1.085, como destacado no quadro demonstrativo, acima composto. 

Diante da existência de apenas dois sócios, foi dispensada a reunião ou a assembleia para a deliberação sobre a exclusão. 

Poderia ser objetado que o sócio excluído poderá ser surpreendido com o arquivamento do ato societário com a sua exclusão do quadro societário, cuja alteração contratual é assinada apenas pelo único sócio remanescente. Todavia, a experiência demonstra que nesses casos o conflito já estava instalado há muito tempo. Não há surpresa alguma. 

Isso não autoriza, à evidência, descuidar da coleta das provas da justa causa para a exclusão, porquanto o sócio atingido pode buscar tutela judicial para desconstituir o ato de exclusão. E a prova cabe o sócio que determinou a exclusão.  


3. Breves considerações adicionais a respeito das duas alterações

Nesse sentido, torna-se interessante comparar o regime jurídico das duas situações que envolveram as mudanças da Lei nº 13.792/19, confrontando com os correspondentes dispositivos legais.

Artigo 1.063, § 1º, Código Civil, com a alteração da Lei nº 13.792/19: destituição do sócio administrador.

Art. 1.085, caput, Código Civil: exclusão do sócio do quadro societário.

 

§ 1º Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa.  (Redação dada pela Lei nº 13.792, de 2019)

(o quórum anterior era de 2/3 do capital social). Agora, é igual ao do artigo 1.085.

 

Art. 1.085. Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa.

 

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Confirma-se a impressão colhida na primeira leitura dos dispositivos de que os atos tendentes a determinar a destituição do sócio administrador nomeado em contrato e a exclusão do sócio do quadro societário receberam igual regime jurídico.

Tanto em relação ao quórum de deliberação (maioria simples), como no tocante à forma para concretizar tais atos (mediante alteração contratual). Restou respeitada, assim, a plena identidade fática e jurídica presente nas duas situações.  

Os órgãos de controle do arquivamento da correspondente alteração contratual, seguindo anterior premissa, pode questionar que a participação societária ficaria restrita a apenas um sócio, que não poderia agir como administrador, por indicação própria. 

Não há nenhuma lacuna normativa. O artigo 1.060 dispõe que a sociedade pode ser administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado. Ademais, o artigo 1.085 autoriza a exclusão do sócio do quadro “mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa”.

O quórum para a deliberação pela exclusão do sócio, como visto, que era de 2/3 do capital social foi reduzido para a maioria simples (maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social)

Isso é muito importante no sentido geral, mas especialmente no tocante às sociedades limitadas constituídas de apenas dois sócios, porquanto o quórum qualificado de 2/3 do capital social conferia um poder de veto imenso ao sócio minoritário. Com apenas 30% (trinta por cento) do capital social atribuída ao minoritário tornava-se quase impossível qualquer tentativa de alteração contratual, quando o conflito já estava presente.  

Agora, o quórum passou a ser da maioria simples (metade mais uma quota do capital social), o que reequilibrou as forças no tocante às deliberações sociais no âmbito das sociedades limitadas.  

A questão não revolvida, como já anunciada, centra-se na situação da participação igualitária entre os dois sócios (metade do capital social para cada sócio). Isso, contudo, não é uma questão passível de solução legislativa, por motivos óbvios. A lei resolveu a questão nos limites que o legislador poderia agir: fixou o quórum da metade mais uma quota do capital social. 

Fica, assim, a indagação evidente: por que na constituição da sociedade limitada não se estabelece participação societária não igualitária, cuja definição pressupõe a atribuição de apenas uma única quota adicional para um dos sócios? 

Muito pode ser observado a respeito dessa decisão. Em primeiro lugar, no momento da criação do negócio, principalmente quando envolve apenas duas pessoas, evita-se tratar das diferenças. Imagina-se que jamais haverá conflito entre os dois sócios, o que a realidade desmente. O enfrentamento dos problemas é, claramente, postergado, para não criar, de início, potencial constrangimento relacional. 

Contudo, indica a experiência histórica, como igualmente a doutrina, que a garantia da continuidade da empresa consiste em prever relação societária que permita formar uma maioria simples (mais de 50%) para viabilizar as decisões, em especial as que tenham grande repercussão. 

Uma sociedade com dois sócios em que cada um possui 50% do capital terá grande dificuldade na tomada de decisão. Em termos pragmáticos é preferível um sócio abdicar de 1%, por exemplo, ficando a repartição do capital social em 51% / 49%.

Isso, à evidência, não garante que a decisão centrada no voto do sócio com maioria será sempre a mais adequada. Entretanto, a mudança de rumo será alcançada pela avaliação conjunta, o que evita o impasse pela percepção (equivocada) de que a relação de poder igualitária autoriza a prevalência da opinião pessoal.

Seja como for, a redução do quórum para a maioria simples, em especial nas sociedades com participação não igualitária, tornou mais equilibrada a tomada de decisão em relação ao sócio minoritário. 

Igual equilíbrio se observa em relação à destituição do sócio administrador, em especial ao nomeado no contrato social, visto que a regra para essa tomada de decisão também restou centrada na maioria simples. 

Neste particular, fica afastada a interpretação de que toda alteração contratual, inclusive a que se relaciona à destituição do sócio administrador, precisa da aprovação de, no mínimo, de 75% do capital social. 

Essa conclusão era ancorada na correlação entre artigo 1.071, inciso V, e o artigo 1.076, inciso I, ambos do Código Civil. Ora, agora, de forma expressa, o § 1º do art. 1.063 fixa o quórum da maioria simples. 

Essas são as nossas primeiras avaliações das alterações ultimadas pela Lei nº 13.792/19, que, indiscutivelmente, enfrentou – e eliminou - as inconsistências que estavam nas regras originais do Código Civil, em relação a pontos sensíveis nas deliberações no âmbito das sociedades limitadas. 

São considerações, não é demais enfatizar, que não podem ser recebidas como definitivas – aliás, no direito nada é definitivo -, porquanto certamente há pontos nas duas alterações processadas que exigirão aprofundamento dos estudos.


Ferreira e Ferreira Advocacia

Antônio Airton Ferreira