Imposto de Renda – Promulgada convenção entre o Brasil e a Noruega para evitar a bitributação e prevenir a evasão e a elisão fiscal

Fonte: IOB Online

O Decreto nº 12.406/2025 promulgou a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 04.11.2022.

(Decreto nº 12.406/2025 – DOU 1 de 14.03.2025)