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Ler MaisFonte: COAD A Lei Complementar 123, de 19-8-2020 (DO-Curitiba de 19-8-2020) altera o vencimento das quotas mensais vencidas e prorroga o vencimento das quotas mensais vincendas do ISS Fixo (Autônomos e Sociedade de Profissionais), IPTU e TCL, no exercício...
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Ler MaisFonte: Conjur Por Fernanda Valente Os estados não podem exigir, por meio de decreto, o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na entrada de mercadoria que vem de outros estados. O entendimento é do...
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