Fonte: COAD Empregadores que optaram pela prorrogação do pagamento do FGTS dos meses de março, abril e maio/20 podem parcelar os valores em 6 vezes. Nova ferramenta ficará disponível até dia 07/07/2020, automatiza o processo e inclui as parcelas...
Ler MaisFonte: Conjur Por Tiago Angelo O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, pois não substitui a ação direta de inconstitucionalidade. O entendimento...
Ler MaisFonte: Conjur Apesar da extinção do instituto do voto de qualidade, ele foi usado pelo presidente de uma turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para desempatar uma discussão referente à admissibilidade de um recurso interposto pela Fazenda...
Ler MaisFonte: Jota Por Hyndara Freitas O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de julgamentos finalizados no plenário virtual na última segunda-feira (15/6), decidiu que os automóveis devem ser licenciados e registrados no local de domicílio do proprietário, seja pessoa...
Ler MaisFonte: Jota Por Flávia Maia A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou nesta quarta-feira (17/6) as regras para negociação de dívidas em caráter excepcional em função dos efeitos econômicos causados pela pandemia da Covid-19. De acordo com a portaria...
Ler MaisFonte: Migalhas A 13ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou a manutenção de posse de sede empresarial da Engebasa, uma fabricante de materiais siderúrgicos, que está em recuperação judicial. A empresa alegou que uma possível alienação do bem...
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