Fonte: TST Para a 4ª Turma, a atividade foi incorporada ao contrato de trabalho. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento de indenização por propriedade intelectual da condenação imposta ao Banco do Brasil S.A. pelos...
Ler MaisFonte: Conjur Por Fernanda Valente Cláusulas de previdência privada que estabelecem valor menor para mulheres devido ao tempo de contribuição são inconstitucionais por violarem o princípio da isonomia. O entendimento foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento concluído...
Ler MaisFonte: Conjur Depois de o Congresso derrubar integralmente o veto do presidente Jair Bolsonaro, entrou em vigor nesta terça-feira (18/8) lei que permite a dispensa da licitação para contratação de advogado e contador pela Administração Pública, em razão da...
Ler MaisFonte: Conjur Por Sérgio Rodas A Resolução 52 da Câmara de Comércio Exterior (Comex), órgão da Presidência da República, promoveu alterações nas Nomenclaturas Comuns do Mercosul (NCMs). Mas a modificação dos códigos numéricos não alterou a isenção de ICMS...
Ler MaisFonte: Conjur Por Sérgio Rodas O ISS e o ICMS têm a característica de transferir o ônus tributário ao consumidor e promover o necessário repasse de tais quantias aos cofres públicos (municipal ou estadual) pelo contribuinte. Com base nesse...
Ler MaisFonte: Conjur Por Danilo Vital É constitucional a contribuição social de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa, prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001. Embora essa verba já tenha ajudado a União...
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