Fonte: Editorial IOB A Solução de Consulta Cosit nº 282/2024 esclareceu que, por força do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.293.453/RS, Tema nº 1130 de repercussão geral, proferido em 11.10.2021, e do Parecer SEI nº 5.744/2022/ME, emitido pela Procuradoria-Geral...
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Ler MaisPor: Cristiane Bonfanti Fonte: Jota Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da Federal Distribuidora de Petróleo LTDA para pleitear a restituição de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST). Os magistrados concluíram que,...
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Ler MaisFonte: Secretaria da Fazenda e Planejamento A Ouvidoria da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) tem novo endereço digital. A partir de agora, denúncias, reclamações, elogios e solicitação de dados devem ser feitos pelo Fala SP, canal de comunicação...
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