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Informativos

Não cabe reclamação contra decisão emitida por autoridade administrativa

sexta-feira, 19 junho , 2020

Fonte: ConfurPor Tábata Viapiana É incabível a reclamação contra decisão emitida por autoridade administrativa. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou extinta, sem resolução de mérito, uma reclamação da Câmara Municipal de...

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Supremo suspende julgamento sobre incidência de IPI na revenda de importado

sexta-feira, 19 junho , 2020

Fonte: ConjurPor Fernanda Valente O Supremo Tribunal Federal começou a analisar recurso que discute se deve incidir Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de produtos importados. O julgamento acontece em Plenário virtual e foi suspenso após pedido de...

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Salário-família é devido a trabalhadores que o recebiam até dezembro de 1998

sexta-feira, 19 junho , 2020

Fonte: Conjur Trabalhadores que recebiam o salário-família até a promulgação da Emenda Constitucional 20/1998, incluindo os servidores públicos, continuam tendo direito ao benefício. A decisão é do Plenário do STF, por maioria, em sessão virtual do julgamento do RE...

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Sem prova de má-fé, contrato de franquia não deve ser rescindido

sexta-feira, 19 junho , 2020

Fonte: ConjurPor Tábata Viapiana Em determinadas situações da vida social e empresarial é necessário ser complacente. Com esse argumento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu pedido de uma franqueada contra a...

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Covid-19: divulgadas medidas para prevenção nos ambientes de trabalho

sexta-feira, 19 junho , 2020

Fonte: COAD Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 19-6, a Portaria Conjunta 20 SEPREVT-MS, de 18-6-2020, que aprovou, na forma prevista no Anexo I, as medidas necessárias a serem observadas pelas organizações visando à prevenção, controle e mitigação...

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Débitos Tributários Nos Processos De Recuperação Judicial Regulados Pela Lei 11.101/05 Em Face Da Lei De Transação Tributária

quarta-feira, 3 junho , 2020

Após a inauguração do Departamento de Falência e Recuperação Judicial, que representa os interesses de credores e de devedores nos procedimentos judiciais de insolvência, a equipe tributária do escritório Ferreira e Ferreira passou a acompanhar com maior proximidade as...

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