Fonte: Jota.com Por Flávia Maia A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) protocolou na quinta-feira (23/7), no Ministério Público Federal, representação pedindo para que a procuradoria ingresse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade a...
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Ler MaisFonte: Jota.com Por Flávia Maia O conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou na tarde desta segunda-feira (27/7) um ofício à presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Adriana Gomes Rêgo, defendendo o método de...
Ler MaisFonte: Conjur Foi infeliz a representação da Unafisco apontando supostas inconstitucionalidades na nomeação de conselheiros do contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), de acordo com a Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf). Em nota,...
Ler MaisFonte: STF A cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) pelos municípios pode ser estendida às atividades inerentes aos serviços especificados em lei, sem ficar restrita aos itens listados na Lei Complementar (LC) 116/2003. Esse foi o entendimento da maioria...
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