BOLETINS

Prezados Senhores,

Informamos que a Justiça Federal de São Paulo autorizou a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins em débitos que foram incluídos em parcelamentos.

No caso em discussão, as contribuições haviam sido quitadas por meio do PERT, sem excluir o ICMS de sua base de cálculo. Diante do pedido, a Justiça Federal considerou que o reconhecimento de inconstitucionalidade deve repercutir em todos os aspectos da relação jurídico-tributária, inclusive nos casos de parcelamentos. 

Ademais, entendeu por bem conhecer o direito da empresa requerente à compensação/restituição dos valores das contribuições já recolhidos em excesso, observando o prazo quinquenal contado do ajuizamento da ação. Tais valores deverão ser corrigidos pela Selic.

A decisão marca importante início de entendimentos que permitirão o contribuinte restituir os valores já pagos e revisar os valores já inclusos no parcelamento, mas que ainda não foram quitados. 

Para tanto, faz-se necessário ingressar com medida judicial requerendo tal pleito.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais julgados necessários.

FERREIRA E FERREIRA ADVOCACIA

Prezados senhores,

Informamos que a Receita Federal publicou nota informando que, no período de 10 a 28 de dezembro de 2018, os contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – demais débitos – deverão prestar as informações necessárias para a consolidação do parcelamento.

Ainda não foi publicada a Instrução Normativa que versa sobre a forma em que será realizada a consolidação, mas provavelmente essa deverá ser realizada no site da Receita Federal na Internet, através do endereço http://rfb.gov.br.

O contribuinte deverá se atentar para a data, pois caso as informações não sejam prestadas no prazo estipulado na IN, haverá o cancelamento do parcelamento e perda de todos os benefícios previstos na legislação.

Por isso, é muito importante que todos os contribuintes que fizeram a adesão a esse parcelamento na modalidade de demais débitos fiquem atentos. 

O contribuinte deverá indicar os débitos que serão incluídos no parcelamento, a quantidade de parcelas pretendidas e o valor dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros créditos próprios, passíveis de utilização na modalidade, se for o caso.

Se no momento da opção pelo Pert o contribuinte indicou indevidamente modalidade para a qual não possui débitos a serem parcelados, será possível a correção da modalidade.

Os contribuintes que não prestarem as informações para a consolidação ou não pagarem o saldo devedor vencido até dezembro de 2018 serão excluídos do programa.

Aproveitamos para informar que a equipe FERREIRA E FERREIRA ADVOCACIA estará em férias coletivas entre os dias 22 de dezembro e 02 de janeiro de 2019. Por isso, solicitamos que os clientes que realizaram o parcelamento conosco para se programarem para realizar a consolidação no início do prazo (entre os dias 10 e 14 de dezembro).

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais julgados necessários.

FERREIRA E FERREIRA ADVOCACIA

Por Equipe Ferreira e Ferreira Advocacia

Informamos que foi publicada na data de hoje a IN/RFB nº 1.822/2018, que dispõe sobre os procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, denominado Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), referente aos débitos previdenciários.

A consolidação dos débitos deverá ser realizada exclusivamente no site da Receita Federal na Internet, através do endereço http://rfb.gov.br, nos dias úteis do período de 6 a 31 de agosto de 2018, das 7 às 21 horas, horário de Brasília. 

O contribuinte deverá se atentar para tal termo, pois caso as informações não sejam prestadas no prazo estipulado na IN, haverá o cancelamento do parcelamento e perda de todos os benefícios previstos na legislação.

Por isso, é muito importante que todos os contribuintes que fizeram a adesão a esse parcelamento na modalidade de débitos previdenciários fiquem atentos. 

A IN estabelece, ainda, que nos casos de opção pela modalidade de parcelamento, o contribuinte deverá indicar os débitos a serem parcelados, o número de prestações pretendidas, o montante de crédito decorrente de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL que serão utilizados para liquidação de até 80% da dívida consolidada – se for o caso –, bem como o número, a competência e o valor do Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso efetuado por meio do PER/DCOMP, relativo aos demais créditos próprios a serem utilizados– também caso essa tenha sido a opção do contribuinte.

Caso o contribuinte tenha selecionado modalidade de liquidação incorreta, poderá, no momento da prestação das informações de que trata este artigo, corrigir a opção para a modalidade de liquidação de dívida relativa a qual realizou os pagamentos.

Ademais, se, no momento da prestação das informações, não for disponibilizada a opção de seleção de débitos para os quais houve desistência de impugnações ou de recursos administrativos e de ações judiciais, o sujeito passivo deverá comparecer a uma unidade da RFB para solicitar a inclusão desses débitos no Pert.

A consolidação somente será efetivada se o sujeito passivo tiver efetuado o pagamento de todas as prestações devidas até o mês anterior ao início da consolidação ou do saldo devedor, quando se tratar de pagamento à vista.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais julgados necessários.

FERREIRA E FERREIRA ADVOCACIA

Por Equipe Ferreira e Ferreira Advocacia

Informamos que foi publicada no último dia 11 de junho de 2018 a IN/RFB nº 1.809/17, que dispõe sobre os procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista de que trata a Medida Provisória nº 766/17, denominado Programa de Regularização Tributária (PRT).

A consolidação dos débitos deverá ser realizada exclusivamente no site da Receita Federal na Internet, através do endereço http://rfb.gov.br , no período de 11 a 29 de junho de 2018. 

O contribuinte deverá se atentar para tal termo, pois caso as informações não sejam prestadas no prazo estipulado na IN, haverá o cancelamento do parcelamento e perda de todos os benefícios previstos na legislação.

Por isso, é muito importante que todos os contribuintes que fizeram a adesão a esse parcelamento fiquem atentos. 

A IN estabelece, ainda, que nos casos de opção pela modalidade de parcelamento, o contribuinte deverá indicar os débitos a serem parcelados, o número de prestações pretendidas, o montante de crédito decorrente de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL que serão utilizados para liquidação de até 80% da dívida consolidada – se for o caso –, bem como o número, a competência e o valor do Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso efetuado por meio do PER/DCOMP, relativo aos demais créditos próprios a serem utilizados no PRT – também caso essa tenha sido a opção do contribuinte.

Caso o contribuinte selecione débitos que se encontram com a exigibilidade suspensa em razão de impugnação ou recurso administrativo, tal seleção será considerada desistência tácita do presente processo administrativo.

A consolidação somente será efetivada se o sujeito passivo tiver efetuado o pagamento de todas as prestações devidas até o mês anterior ao início da consolidação ou do saldo devedor, quando se tratar de pagamento à vista.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais julgados necessários.

FERREIRA E FERREIRA ADVOCACIA

Por Equipe Ferreira e Ferreira Advocacia

Do até agora conhecido do julgamento centrado no REsp 1.221.170 (cujo acórdão ainda não foi publicado), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício estatutário da atividade econômica”.

Ficaram, assim, afastadas as determinações da Secretaria da Receita Federal, que vinculam a definição desse termo ao critério retirado da legislação do IPI, no sentido de só admitir como insumos os gastos que fossem vinculados fisicamente ao produto industrializado ou ao serviço prestado.

Gastos, como se sabe, podem ser classificados como custos ou como despesas.

A partir da publicação da comentada decisão, no rigor do posicionamento do STJ, insumo corresponde a todos os gastos (custos e despesas) essenciais ao exercício da atividade operacional da empresa.

Novamente, os créditos de PIS e Cofins ficaram vinculados a um termo que comporta interpretação. Logo, essa questão de o gasto ser ou não “essencial” deverá ser avaliada caso a caso.

No dicionário, o termo essencial tem os seguintes sentidos: imprescindível, necessário, obrigatório, forçoso, imperioso. 

Nesse sentido, um caminho é recordar as previsões do Imposto sobre a Renda.

O Regulamento do Imposto sobre a Renda define que são “necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa”. Dispõe, ainda, que “as despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais [pertinentes] no tipo de transações, operações ou atividades da empresa”.

É preciso, contudo, não esquecer que o insumo deve estar vinculado à geração da receita e não à geração do lucro, como é o caso específico do Imposto de Renda.

Seja como for, nota-se que a recente decisão do STJ se aproxima da legislação do Imposto sobre a Renda, ao utilizar os vocábulos essencial e pertinente na definição do insumo gerador de crédito para fins de apuração do PIS e da Cofins no regime não-cumulativo.

Dessa forma, será imperativo reavaliar a apuração das referidas contribuições, sob o crivo da definição de insumo dada pelo STJ. Isso exigirá o exame da atividade exercida pela empresa para verificar se gastos essenciais ou necessários não foram apropriados como insumos.

Para tanto, será preciso examinar as obrigações fiscais e os registros contábeis, para atestar a procedência dos gastos apropriados ou não apropriados como insumos e consequentes créditos. Um bom exemplo dessa situação são as despesas com “comissões de vendas”, que, indiscutivelmente, são essenciais para o “exercício estatutário da atividade econômica”, pois viabilizam a receita de venda. 

Em suma: a decisão do STJ, se corretamente avaliada, poderá ter impacto econômico relevante nas empresas que apuram o PIS e a Cofins na sistemática da não-cumulatividade (em regra, optantes pelo Lucro Real).

A Ferreira e Ferreira Advocacia está à disposição para reavaliar a classificação dos gastos geradores de créditos de PIS e COFINS e, se cabível, promover o levantamento de valores não apropriados a esse título nos últimos cinco anos.

Na última terça-feira (24 de Outubro de 2017), o Presidente da República sancionou a Lei n° 13.496/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de débitos com vencimentos até 30 de abril de 2017.

A Lei 13.496/17, conversão da Medida Provisória (MP) n° 783, apresentou algumas novidades em relação ao texto original da MP, especialmente com relação aos descontos de multas e juros, forma de pagamento e antecipações.

Com a nova redação, existem 4 (quatro) opções de adesão para os débitos perante a Secretaria da Receita Federal e 2 (duas) opções de adesão para os débitos administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conforme discriminados nos quadros a seguir:

 Débitos com RFB
 
1. Pagamento em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a possibilidade de pagamento em espécie de eventual saldo remanescente em até sessenta prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao do pagamento à vista;
 
2. Pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:
a. Da 1º à 12º prestação - 0,4%;
b. Da 13º à 24º prestação - 0,5%;
c. Da 25º à 36º prestação - 0,6%; e
d. Da 37º prestação em diante - percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas;
 
3. Pagamento em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante:
a. Liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas;
b. Parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou
c. Parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora e 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e cada parcela será calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, e não poderá ser inferior a um cento e setenta e cinco avos do total da dívida consolidada;
 
4. Pagamento em espécie de, no mínimo, 24% da dívida consolidada em 24 prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 Débitos com PGFN

1. Pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:
a. Da 1º à 12º prestação - 0,4%;
b. Da 13º à 24º prestação - 0,5%;
c. Da 25º à 36º prestação - 0,6%; e
d. Da 37º prestação em diante - percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas;

2. Pagamento em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante: 
a. Liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais;
b. Parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais; ou
c. Parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e e 100% dos encargos legais e cada parcela será calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, e não poderá ser inferior a um cento e setenta e cinco avos do total da dívida consolidada.

Caso o valor da dívida total seja igual ou inferior a R$ 15.000.000,00, antes das reduções, fica assegurado ao devedor o direito à redução do pagamento à vista e em espécie para, no mínimo 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, a ser pago em até 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas.
 
Um veto significativo foi no sentido de não permitir a adesão a este parcelamento por micro e pequenas empresas optantes pela sistemática de apuração do Simples Nacional.
 
Não há mais, contudo, impedimento para a inclusão de multas qualificadas e tributos retidos na fonte.
 
A Lei deverá ser regulamentada em breve, ocasião em que se espera pronunciamento sobre procedimentos para com os contribuintes que já realizam a adesão e pagamentos utilizando-se das regras anteriores.
 
Permanecemos à disposição para quaisquer questionamentos.
 

Ferreira e Ferreira Advocacia Tributária e Empresarial

Prezados senhores,

Informamos que foi publicada no último dia 08 de setembro a IN/RFB nº 1.735/17, que dispõe sobre os procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista de que trata a Lei nº 12.865/2013, popularmente chamado de “Refis da Copa”.

A consolidação dos débitos deverá ser realizada exclusivamente no site da Receita Federal na Internet, através do endereço http://rfb.gov.br , no período de 11 de setembro de 2017 até o dia 29 de setembro de 2017.

O contribuinte deverá se atentar para tal termo, pois caso as informações não sejam prestadas no prazo estipulado na IN, haverá o cancelamento do parcelamento e perda de todos os benefícios previstos na legislação.

Por isso, É MUITO IMPORTANTE QUE TODOS OS CONTRIBUINTES QUE FIZERAM A ADESÃO A ESSE PARCELAMENTO FIQUEM ATENTOS.

A IN estabelece, ainda, que nos casos de opção pela modalidade de parcelamento, o contribuinte deverá indicar os débitos a serem parcelados, o número de prestações pretendidas e o montante de crédito decorrente de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL que serão utilizados para liquidação dos valores correspondentes às multas – de ofício e de mora – e juros moratórios.

Já o contribuinte que optou pelo pagamento à vista, com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, deverá indicar quais os débitos que deverão ser pagos, bem como o montante de créditos supramencionados que serão utilizados para liquidação de valores correspondentes as multas – de ofício e de mora – e juros moratórios.

Ressaltamos que, conforme disciplina a IN, os montantes de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem indicados deverão corresponder aos saldos existentes até a publicação da Lei nº 11.941/09 (27 de maio de 2009).

A consolidação somente será efetivada se o sujeito passivo tiver efetuado o pagamento de todas as prestações devidas até o mês anterior ao início da consolidação ou do saldo devedor, quando se tratar de pagamento à vista.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais julgados necessários.

FERREIRA E FERREIRA ADVOCACIA