Tornada sem efeito a republicação da norma que divulgou a taxa média do euro para cálculo do adicional da contribuição para adaptação da legislação brasileira às Regras GloBE

Fonte: IOB

A Nota COSIT s/nº/2025 tornou sem efeito a republicação do Ato Declaratório Executivo COSIT nº 1/2025 , ocorrida no DOU de 24.03.2025 que divulgou as taxas de câmbio médias do euro do mês de dezembro dos anos de 2020 a 2024, fixadas pelo Banco Central Europeu, disponíveis no endereço <https://data.ecb.europa.eu/data/datasets/EXR/EXR.M.BRL.EUR.SP00.A>, a serem utilizadas na conversão, em reais, dos limites para apuração do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de que trata o art. 2º , §§ 5º e 6º , da Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024 .

(Nota COSIT s/nº/2025 – DOU 1 de 25.03.2025)