Fonte: IOB Onine
O Ato Declaratório CN nº 10/2025 encerrou, em 12.03.2025, a vigência da Medida Provisória nº 1.262/2024 , que “Instituiu o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, e dá outras providências”.
Cabe observar entretanto, que o assunto em questão foi objeto da Lei nº 15.079/2024 , cujas disposições entraram em vigor em 1º.01.2025.
(Ato Declaratório CN nº 10/2025 – DOU 1 de 14.03.2025)