Fonte: Jota
Por Jamile Racanicci
Em decorrência do fechamento de bares e restaurantes e devido à queda no ritmo da produção por parte de empresas legítimas, a pandemia do coronavírus favoreceu o crescimento do mercado ilícito de bebidas alcoólicas em diversos países da América Latina. É o que alerta a Aliança Internacional de Combate ao Comércio Ilegal, do inglês Transnational Alliance to Combat Illicit Trade (Tracit).
O setor ainda tem outro desafio, que já estava presente antes mesmo da pandemia: a carga tributária. Representantes de fabricantes de bebidas defendem que a quantidade de tributos paga pelo setor é elevada, e pode crescer com a aprovação da proposta de instituição da CBS pelo Ministério da Economia e eventual criação de um Imposto Seletivo.
No webinar Pandemia, Crise Econômica e Mercado Ilegal de Bebidas Alcoólicas, realizado em 28 de julho, o consultor sênior de políticas públicas da Tracit na América Latina Esteban Giudici avaliou que os estoques de bebidas produzidas por empresas regulares foram afetados com a queda na produção decorrente da crise sanitária. O cenário favoreceu o comércio ilegal.
O coordenador-geral de Vinhos e Bebidas do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal do Ministério da Agricultura, Carlos Müller, reconheceu que o governo pode melhorar a integração dos diferentes órgãos de controle e combate ao comércio ilícito. Nesse sentido, Müller informou no webinar que o Ministério da Agricultura deve lançar ainda em 2020 um Plano Nacional de Combate a Fraudes, que envolve a criação de uma rede de inteligência para a fiscalização.
“As secretarias de Fazenda, a Receita Federal, as vigilâncias sanitárias, vários órgãos estão interessados no controle da produção, mas realizam suas ações desarticulados uns com os outros. Como ocorre sonegação fiscal e risco ao consumidor, temos que promover maior integração”, disse no webinar.
Entretanto, o coordenador afirmou que o volume de recursos destinado à fiscalização de estabelecimentos ilegais vem decrescendo e há necessidade de abertura de concursos públicos para recrutar mais agentes de fiscalização. Hoje 53 fiscais são responsáveis por vistoriar em torno de 6.500 estabelecimentos produtores de bebidas no país.
“A abertura do novo registro para entrada na atividade econômica é priorizado perante as demais atividades de controle, porque se entende que não devemos fazer um embarreiramento à formalidade. Mas isso cria um paradoxo, porque quando as atividades do ministério ficam quase que só destinadas ao registro de novos estabelecimentos e produtos falta gente e recursos para fiscalizar os estabelecimentos ilegais, ou mesmo os registrados”, afirmou.
Por fim, Müller lembrou que as regras e os parâmetros para a formalização dos produtores visam a garantir que as mercadorias estão seguras para consumo. “O ministério trata de assuntos muito sensíveis, como o critério sanitário e de qualidade dos produtos. Estamos falando da saúde das pessoas, é muito difícil abrir mão dos controles e flexibilizar os regulamentos”, afirmou no webinar.
Como efeito acelerado pela pandemia, a Tracit alertou que em razão do isolamento social os produtores ilícitos passaram a vender pela internet cada vez mais mercadorias contrabandeadas, falsificadas ou com substitutos impróprios para consumo humano. Nesse sentido, a entidade pede que os governos advoguem para que as plataformas digitais sejam responsabilizadas em alguma medida pelo uso irregular do marketplace.
“Os Estados precisam seguir com as discussões para que as plataformas tenham algum tipo de responsabilidade, porque os acordos internacionais que temos a respeito estão velhos, foram negociados há 20 anos. As empresas não podem simplesmente dizer que não se responsabilizam pelo que se comercializa na plataforma”, argumentou Giudici.
Reforma tributária e bebidas: Imposto Seletivo
De acordo com a Tracit, a elevada carga tributária sobre as bebidas alcoólicas também contribui para a atratividade do comércio paralelo, já que sem recolher os tributos os estabelecimentos ilegais vendem as mercadorias adulteradas a preços significativamente inferiores. Como não estão sujeitas ao controle de qualidade, a venda dos produtos clandestinos traz prejuízos à saúde pública além de comprometer a arrecadação, segundo Giudici.
“Colocar alta carga de impostos esperando que isso vai solucionar problemas de saúde e trazer mais fundos para os cofres do governo, hoje em dia sabemos que não são medidas sábias”, afirmou o consultor.
O Ministério da Economia enviou ao Congresso a primeira etapa da reforma tributária, que envolve a unificação de PIS e Cofins para criar a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). Porém, simulações preliminares do Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac) apontam que a CBS elevará a carga tributária no setor de destilados.
Apesar de a Economia defender que serão ampliadas as possibilidades de creditamento, o diretor executivo do Ibrac, Carlos Lima, lembra que a alíquota para o setor subirá de 9,25% para 12%. Ainda, Lima argumentou que o maior custo dos produtores é a folha de pagamentos, que não gera direito a crédito da nova contribuição. Assim, o setor aguarda o envio ao Congresso da proposta de desoneração da folha de pagamentos para avaliar o impacto da reforma tributária do Executivo.
Quanto ao IPI, o plano da Economia é transformar o tributo em um Imposto Seletivo (IS), que elevaria a carga tributária de bens que provocam prejuízos sistêmicos à sociedade, como cigarros e bebidas. A criação do IS também consta nas propostas que tramitam no Congresso, como a PEC 45/2019 – que unifica PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS – e a PEC 110/2019.
Para Carlos Lima, a maior preocupação do setor é com o Seletivo. Isso porque o setor de bebidas destiladas sofre até hoje com o aumento da carga tributária observado em 2015 pela mudança do IPI do sistema ad rem – baseado em valores fixos que dependem do preço do produto e do tamanho do vasilhame – para o regime ad valorem – mais tradicional, de aplicação da alíquota à base de cálculo de venda de produtos industrializados.
“A mudança da metodologia em si não prejudicou tanto, porque a ad valorem é inclusive mais transparente para o setor e para o fisco. O problema foi aumentar a alíquota de IPI da cachaça para 25%. Para manter a mesma carga tributária de antes, deveria ter ficado entre 17% e 20%”, criticou.
Hoje, a alíquota nominal somando PIS, Cofins, ICMS e IPI chega a 60%. “Não podemos ter um cenário em que o Seletivo aumente ainda mais a carga que temos hoje, seria extremamente danoso. Para os destilados os resultados da alta carga tributária são o aumento do mercado ilegal e de práticas ilícitas e a redução no número de estabelecimentos registrados”, avaliou.