BOLETINS

Parcelamento Especial (Lei nº 12.865/13)

Prezados senhores,

Informamos que foi publicada no último dia 08 de setembro a IN/RFB nº 1.735/17, que dispõe sobre os procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista de que trata a Lei nº 12.865/2013, popularmente chamado de “Refis da Copa”.

A consolidação dos débitos deverá ser realizada exclusivamente no site da Receita Federal na Internet, através do endereço http://rfb.gov.br , no período de 11 de setembro de 2017 até o dia 29 de setembro de 2017.

O contribuinte deverá se atentar para tal termo, pois caso as informações não sejam prestadas no prazo estipulado na IN, haverá o cancelamento do parcelamento e perda de todos os benefícios previstos na legislação.

Por isso, É MUITO IMPORTANTE QUE TODOS OS CONTRIBUINTES QUE FIZERAM A ADESÃO A ESSE PARCELAMENTO FIQUEM ATENTOS.

A IN estabelece, ainda, que nos casos de opção pela modalidade de parcelamento, o contribuinte deverá indicar os débitos a serem parcelados, o número de prestações pretendidas e o montante de crédito decorrente de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL que serão utilizados para liquidação dos valores correspondentes às multas – de ofício e de mora – e juros moratórios.

Já o contribuinte que optou pelo pagamento à vista, com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, deverá indicar quais os débitos que deverão ser pagos, bem como o montante de créditos supramencionados que serão utilizados para liquidação de valores correspondentes as multas – de ofício e de mora – e juros moratórios.

Ressaltamos que, conforme disciplina a IN, os montantes de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem indicados deverão corresponder aos saldos existentes até a publicação da Lei nº 11.941/09 (27 de maio de 2009).

A consolidação somente será efetivada se o sujeito passivo tiver efetuado o pagamento de todas as prestações devidas até o mês anterior ao início da consolidação ou do saldo devedor, quando se tratar de pagamento à vista.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais julgados necessários.

FERREIRA E FERREIRA ADVOCACIA